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Normas Jurídicas
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Base de dados com 4405 leis registradas, totalizando 14437 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-2814/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Altera quantitativo de cargo de fiscal de tributos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2813/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Cria cargos de provimento temporário na Secretária Municipal de Administração e do Meio Ambiente para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-2812/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em dação em pagamento, bens móveis, na forma que especifica.
LO - Lei Ordinária-2811/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2104 de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre estacionamento pago rotativo e dá outra providências.
LO - Lei Ordinária-2810/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Institui o Programa Saúde da Familia / Saúde Bucal - PSF/SB no Município de Diamantina.
LO - Lei Ordinária-2809/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Disciplina a contratação temporária de pessoal para a execução dos Programas de Saúde da Família - PSF, e de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, Instituídos pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, fixa o número de vagas, estabelece os vencimentos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2808/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer despesas para os fins que especifica e dá outra providências.
LO - Lei Ordinária-2807/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros á Sociedade Protetora da Infancia - EPIL para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-2806/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Dispõe sobre os Festejos Carnavalescos no Município de Diamantina e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2805/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Dispõe sobre criação de Projeto para formação de meninas em Danças Clássicas e Folclóricas.
RES - Resolução-56/2002
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Acrescenta à resolução Nº. 06, de 03/06/1991, que contém o regimento interno da Câmra Municipal de Diamantina/MG o inciso IV ao artigo 92 e o artigo 95-A.
LC - Lei Complementar-54/2002
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 1993 - Código Tributário do Município de Diamanina,
LOM - Lei Orgânica-18/2002
Sancionada: 20/12/2002
Ementa: Dá nova redação ao artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Diamantina, alterado pela emenda nº 15, de 05 de setembro de 2000
LO - Lei Ordinária-2804/2002
Sancionada: 09/12/2002
Ementa: Incorpora abono salarial ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Diamantina.
LO - Lei Ordinária-2803/2002
Sancionada: 09/12/2002
Ementa: Cria cargos de Diretor de Escola Municipal.
LO - Lei Ordinária-2802/2002
Sancionada: 09/12/2002
Ementa: Incorpora abono salarial ao vencimento dos servidores Municipais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2801/2002
Sancionada: 09/12/2002
Ementa: Altera o valor da multa prevista na Lei nº 2720 de 27 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos, da Lei nº 1705 de 17 de novembro de 1989, referente ás normas de prevenção e combate a incêndios na aprovação de construções de uso coletivo no Município de Diamantina.
LO - Lei Ordinária-2800/2002
Sancionada: 09/12/2002
Ementa: Dá nova redação ao "CAPUT" do artigo 33 da Lei nº 2265 de 15 de março de 2001 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2799/2002
Sancionada: 03/12/2002
Ementa: Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e dá outras providências.
RES - Resolução-53/2002
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 03/12/2002
Ementa: Dispõe sobr apostilamento de servidor da Câmara Municipal de Diamantina, na forma que especifica, e dá outras providências

 
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