Portal de transparência da Câmara Municipal de Diamantina

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE GLOBAL - CÂMARA MUNICIPAL

Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados que inclui, exemplificativamente, as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1. Glossário

1.1. Para os fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conta: é a forma através da qual o USUÁRIO é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela CÂMARA MUNICIPAL, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o USUÁRIO unicamente acrescidos de outros dados relevantes para garantir uma relação mais apropriada e completa da CÂMARA MUNICIPAL com o USUÁRIO.

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela CÂMARA MUNICIPAL ao dispositivo do USUÁRIO para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão a CÂMARA MUNICIPAL a aprimorar os serviços prestados aos USUÁRIO.

Credenciais: é o conjunto de dados que o USUÁRIO usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela CÂMARA MUNICIPAL, geralmente sendo representado por login e senha, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.

Dados: o conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.

Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.

Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa (física ou jurídica) indicada pela CÂMARA MUNICIPAL responsável por atuar como canal de comunicação entre a CÂMARA MUNICIPAL, o USUÁRIO e autoridades governamentais em assuntos relacionados a essa Política de Privacidade e ao uso, coleta e tratamento de Dados pela CÂMARA MUNICIPAL.

Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo USUÁRIO. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o USUÁRIO está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL.

Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre a CÂMARA MUNICIPAL e o USUÁRIO, que pode variar por conta de (i) local de prestação dos serviços; (ii) local de residência ou moradia de uma das Partes, incluindo o próprio USUÁRIO; (iii) outros fatores apontados em legislações específicas.

Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL.

Política de Privacidade: significa, em conjunto, esta Política de Privacidade Global - CÂMARA MUNICIPAL e seus anexos, bem como demais documentos expressamente referenciados nesta Política de Privacidade Global - CÂMARA MUNICIPAL.

USUÁRIOS: pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL. O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para aceitar e consentir com a presente Política de Privacidade e demais documentos da CÂMARA MUNICIPAL. Caso não detenha tal capacidade, você declara ter obtido previamente todas as autorizações necessárias para aceitar esta Política de Privacidade e demais documentos apresentados pela CÂMARA MUNICIPAL.

2. Coleta dos Dados

RESUMO

Os Dados poderão ser acessados apenas pelos setores da CÂMARA MUNICIPAL, parceiros, subcontratados e autoridades. Porém, caso o USUÁRIO acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros. Também elencamos os usos que faremos dos Dados coletados dos USUÁRIOS.

2.1. Os Dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificação, autenticação e autorização;

(ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS;

(iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL;

(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas, planejamento de projetos e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do USUÁRIO ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL, realizando tais operações de forma anonimizada com Dados Anonimizados;

(vi) Promover os serviços da CÂMARA MUNICIPAL, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a CÂMARA MUNICIPAL;

(vii) Resguardar a CÂMARA MUNICIPAL de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL;

(viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;

(ix) Envio de newsletters e e-mails que o USUÁRIO expressamente concordou em receber;

(x) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;

(xi) Consultar os Dados em bureaus privados e públicos para verificar se estão corretos, atualizá-los ou solicitar dados complementares.

2.2 O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de setores da CÂMARA MUNICIPAL, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade, na Legislação Aplicável ou por determinação judicial. Dados sensíveis do USUÁRIO, assim entendidos dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, serão compartilhados exclusivamente mediante o consentimento do USUÁRIO.

2.2.1 O USUÁRIO é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitados a, login, senha e token de autenticação). Caso o USUÁRIO identifique ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, este deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços. O compartilhamento de Credenciais decorrente de ação do USUÁRIO configura violação a esta Política de Privacidade.

2.3. Desde já o USUÁRIO está ciente que a CÂMARA MUNICIPAL poderá realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas - inclusive decorrentes de bases de dados de outros setores da CÂMARA MUNICIPAL; e (iii) tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse da CÂMARA MUNICIPAL, conforme previsto na Legislação Aplicável. O USUÁRIO manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

2.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a CÂMARA MUNICIPAL poderá utilizar os Dados para traçar o perfil do USUÁRIO, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a Legislação Aplicável. O perfil do USUÁRIO será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da Legislação Aplicável.

2.4. Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela CÂMARA MUNICIPAL, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos na Legislação Aplicável para os objetivos da CÂMARA MUNICIPAL, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

2.5. Os Dados Anonimizados poderão ser tratados, armazenados, utilizados e divulgados “Sem a identificação do USUÁRIO”, para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.

2.6. A CÂMARA MUNICIPAL preza pela segurança e inviolabilidade das Credenciais do USUÁRIO. Por esse motivo constantemente busca e monitora a internet em suas diversas camadas com a finalidade de identificar, coletar e tratar para fins de validação (testes de autenticação) logins e senhas potencialmente pertencentes aos USUÁRIOS que tenham sido indevidamente publicados na internet por terceiros.

2.7. Se por meio de testes de autenticação a CÂMARA MUNICIPAL constatar que as Credenciais do USUÁRIO foram comprometidas (tornadas acessíveis para terceiros), a CÂMARA MUNICIPAL - por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado de terceiros à Conta e Dados do USUÁRIO - bloqueará preventivamente as Credenciais do USUÁRIO. Havendo quaisquer dúvidas - inclusive sobre como desbloquear as Credenciais - o USUÁRIO pode consultar os termos de uso nos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL, ou entrar em contato com a central de atendimento da CÂMARA MUNICIPAL.

3. Armazenamento dos Dados

RESUMO

Os Dados coletados são armazenados em local seguro. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar a exibição, correção ou exclusão de seus Dados. Salvo casos específicos, poderemos manter os Dados coletados para cumprimento legal, auditoria e preservação de direitos, pelo prazo necessário para cumprir essas responsabilidades.

3.1. Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CÂMARA MUNICIPAL se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Contudo, caso a CÂMARA MUNICIPAL identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os USUÁRIOS afetados informando que houve violação de seus Dados e indicando que adotem as medidas cabíveis.

3.2. Os Dados obtidos do USUÁRIO poderão ser armazenados em servidor próprio da CÂMARA MUNICIPAL ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da CÂMARA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

3.3. Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL é facultado ao USUÁRIO (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):

(i) requerer o acesso aos Dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito;

(ii) requerer a eliminação/exclusão de todos os seus Dados Pessoais coletados e registrados pela CÂMARA MUNICIPAL, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a CÂMARA MUNICIPAL tenha terminado, a Conta cancelada e o prazo legal mínimo para fins de obrigações legais da CÂMARA MUNICIPAL tenha decorrido;

(iii) revogar o consentimento para a futura coleta, tratamento, uso e processamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento de Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse da CÂMARA MUNICIPAL. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela CÂMARA MUNICIPAL;

(iv) solicitar a portabilidade dos seus Dados; e

(v) solicitar que a CÂMARA MUNICIPAL não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.

3.3.1. Ainda que o USUÁRIO tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a CÂMARA MUNICIPAL pode estar sujeito a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.

3.3.2. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção (exemplificativamente, para cumprir eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para preservar direitos e interesses legítimos de uma das partes envolvidas na contratação).

3.4. As configurações de privacidade dos USUÁRIOS e os produtos e recursos que o USUÁRIO utiliza influenciam os Dados do USUÁRIO que serão obtidos pela CÂMARA MUNICIPAL.

3.5. A CÂMARA MUNICIPAL poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo a CÂMARA MUNICIPAL faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. A CÂMARA MUNICIPAL também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.

4. Disposições Gerais:

RESUMO

Em eventuais ações judiciais aplica-se a lei brasileira e o foro da cidade sede do legislativo, salvo ressalva específica pela Legislação Aplicável (como o de domicílio do USUÁRIO).

4.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade sede do legislativo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.