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Normas Jurídicas
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Base de dados com 4436 leis registradas, totalizando 14488 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-3183/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Altera o artigo 2º, da Lei nº 2832, de 05 de maio de 2003, que autoriza o Município de Diamantina a associar-se á AMIG- Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3182/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Abre ao orçamento fiscal do Município, em favor da Secretária Municipal de Educação, crèdito especial no valor de R$600.000,00, para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3181/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a arcar com o pagamento de anuidades do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais dos Servidores que especificam e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3180/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a indenizar o Senhor José Ildebrando Pereira para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3179/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono especial a servidores para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3178/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos Servidores Municipais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3177/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Autoriza o Municipio de Diamantina a indenizar o Senhor Silvio Gomes da Silva para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3176/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a indenizar os herdeiros de Pedro da Silva para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3175/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3174/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Estabelece normas para coleta de lixo fora do horário estabelecido pelo serviço de limpeza pública e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3173/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de Natureza Tributária e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3172/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Diamantina - COMSAD e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3171/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Dá vova redação a Lei nº 2806, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 2975, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os festejos carnavalescos no Município de Diamantina e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3170/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3012, de 24 de agosto de 2005, que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
LO - Lei Ordinária-3169/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a cconceder ajuda financeira ao Projeto Caminhando Juntos - PROCAJ para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3168/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Dá denominação de "Rua Sargento Joaquim Silvério Nascimento e Rua Izac Generoso Baracho" a dois logradouros públicos, sem nome, situados no bairro da Palha, neste Município e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3167/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Dá denominação de "Egídio Freire" a um logradouro público sem nome, situado no Distrito de Guinda, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3166/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Declara de utilidade Pública Municipal a "Associação de Artesão de Sempre Viva", do povoado de Galheiros, Município de Diamantina/MG.
LO - Lei Ordinária-3165/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Dá denominação de "Travessa Amélia dos Reis" a um beco sem nome, situado no Distrito de Guinda, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3164/2006
Sancionada: 29/12/2006
Ementa: Altera o subsídio de Secretários Municipais e dá outras providências.

 
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