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Normas Jurídicas
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Base de dados com 4436 leis registradas, totalizando 14488 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-3086/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Institui o plano Decenal Municipal de Eduacação de Diamantina e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3085/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a conceder gratificação aos Servidores Municipais nos termos que especifica.
LO - Lei Ordinária-3084/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Dá nova redação á ementa da Lei nº 2616, de 03 de abril de 2000, que dispõe sobre percentual da taxa de análise de pedido de licenciamento ambiental , previsto na Lei nº 2432, de 30 de dezembro de 1997, a ser repassado ao CODEMA e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3083/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a fornecer combustível a Servidor Municipal para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3082/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a conceder ajuda financeira á Associação Comunitária de pequenos produtores rurais de Santana da Divisa para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3081/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a adquirir conjunto de irrigação, para os fins que especifica e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3080/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Acrescenta dispositivos ao anexo da Lei nº 2889, de 31 de dezembro de 2003, que altera dispositivos da Lei nº 2719, de 27 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 1º da Lei nº 2483, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre cobrança de taxa de análise de pedido de licenciamento ambiental para extração mineral no Município de Diamantina e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3079/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Ficam declarados de utilidade pública e servidão pública a barragem e suas instalações, bem como a fonte de virgilina localizadas no Distrito de Inhai, neste Município.
LO - Lei Ordinária-3078/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Ficam declarados de utilidade pública e servidão pública a barragem e o reservatório localizados na Comunidade de Chácara, Distrito de Inhai, neste Município.
LO - Lei Ordinária-3077/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Diamantina.
LO - Lei Ordinária-3076/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a adquirir área de terreno para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3075/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a adquirir área de terreno para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3074/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Autoriza o Município de Diamantina a doar área de terreno para os fins que especifica.
LO - Lei Ordinária-3073/2005
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Prorroga prazo previsto na Lei nº 2706, de 08 de novembro de 2001, que autoriza a emissão de certidões negativas de débito individual de cada lote, referente ao loteamento denominado Pedra Grande, nesta cidade, de propriedade dos herdeirosa de Rubens de Almeida ramos, e da outras providências.
LC - Lei Complementar-69/2005
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/12/2005
Ementa: Altera a redação do Artigo 135 da Lei Complementar Nº 09, de 23 de Dezembro de 1993, que institui o Còdigo de Posturas do Município de Diamantina - MG e dá outas providências.
LC - Lei Complementar-68/2005
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/12/2005
Ementa: Altera o ítem VIII do artigo 55 da Lei Complementar nº 038, de 26 de maio de 2000, alterado pelas Leis Complementares nº 039, de 11 de julho de 2000 e 064, de 03 de junho de 2005, que criou o Fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV.
LC - Lei Complementar-67/2005
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/12/2005
Ementa: Altera o ítem III do Artigo 44 da Lei Complementar Nº 038, de 26 de maio de 2000, que criou o fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV.
LC - Lei Complementar-66/2005
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/12/2005
Ementa: Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Diamantina.
LC - Lei Complementar-65/2005
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/12/2005
Ementa: Altera disposito da Lei Complementar Nº 058, de 22 de dezembro de 2003, que altera redação do Capítulo II- do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, da Lei Complementar Nº 10, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Diamantina, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3072/2005
Sancionada: 14/12/2005
Ementa: Amplia o quadro de pessoal criado pela Lei nº 2836, de 01 de junho de 2003, que autoriza a contratação temporária de servidores para atender ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

 
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