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Normas Jurídicas
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Base de dados com 4430 leis registradas, totalizando 14481 pagina digitalizadas
PO - Portarias-47/2017
Sancionada: 10/10/2017
Ementa: Declara "Ponto Facultativo" na Câmara Municipal o dia 13/10/2017
PO - Portarias-46/2017
Sancionada: 05/10/2017
Ementa: Determina à Comisão Permanente de Licitações a realizar abertura de procedimento licitatório objetivando aquisição de materiais diversos para atender às necessidades da Câmara Municipal.
LO - Lei Ordinária-3967/2017
Sancionada: 04/10/2017
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e alteração de prioridades especificadas no Relatório das Metas e Prioridades previstas na Lei n° 3959, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3966/2017
Sancionada: 04/10/2017
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3965/2017
Sancionada: 26/09/2017
Ementa: Autoriza o município de Diamantina/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3964/2017
Sancionada: 26/09/2017
Ementa: Autoriza o município de Diamantina/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3963/2017
Sancionada: 26/09/2017
Ementa: Autoriza o município de Diamantina/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-139/2017
Sancionada: 21/09/2017
Ementa: Altera a Lei Complementar n°112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Diamantina, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-138/2017
Sancionada: 21/09/2017
Ementa: Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal número 11.738/2008.
PO - Portarias-40/2017
Sancionada: 15/09/2017
Ementa: Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidores.
PO - Portarias-45/2017
Sancionada: 05/09/2017
Ementa: Abona a falta do verador Lucas Manoel Barbosa Werneck à 20ª reunião ordinária, realizada em 4/9/2017
PO - Portarias-44/2017
Sancionada: 05/09/2017
Ementa: Declara "Ponto Facultativo" na Câmara Municipal o dia 8/9/2017
PO - Portarias-43/2017
Sancionada: 04/08/2017
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de trabalho de comissão especial.
PO - Portarias-42/2017
Sancionada: 04/08/2017
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de trabalho de comissão especial.
PO - Portarias-41/2017
Sancionada: 04/08/2017
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para a conclusão de trabalho de comissão especial.
LO - Lei Ordinária-3962/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Revoga os artigos 26, 27 e 28 da Lei n°2267, de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais.
LO - Lei Ordinária-3961/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Torna obrigatória a “Semana Municipal da Mulher”, dispõe sobre o uso dos espaços públicos para o desenvolvimento de políticas públicas educativas sobre atos de violência contra a mulher do município de Diamantina, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3960/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Dá denominação de Beco das Jabuticabas a um logradouro sem nome, situado na sede do distrito de Mendanha.
LO - Lei Ordinária-3959/2017
Sancionada: 26/07/2017
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-3958/2017
Sancionada: 17/07/2017
Ementa: Disciplina a participação do município de Diamantina/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação de Protocolo de Intenções, e dá outras providências.

 
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