Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-1015/1977
Sancionada: 02/02/1977
Ementa: Concede remissão de multa.
LO - Lei Ordinária-1019/1976
Sancionada: 20/12/1976
Ementa: Modifica o artigo 1º da Lei nº 1007 de 1º de dezembro de 1.976.
LO - Lei Ordinária-1006/1976
Sancionada: 01/12/1976
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei 953, de 29 de janeiro de 1.975, que autorizou a criação de Escolas Rurais em Distritos desta Municipalidade.
LO - Lei Ordinária-1005/1976
Sancionada: 01/12/1976
Ementa: Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a doar á Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o terreno em que se localiza a sede do Terceiro Batalhão de Diamantina.
LO - Lei Ordinária-1002/1976
Sancionada: 28/10/1976
Ementa: Autoriza o Poder executivo Municipal a promover desapropriações de duas áreas de terreno e doação das mesmas ao Governo do Estado.
LO - Lei Ordinária-1004/1976
Sancionada: 19/10/1976
Ementa: Autoriza celebrar convênios e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-1001/1976
Sancionada: 11/10/1976
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-999/1976
Sancionada: 30/09/1976
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município ao Instituto Mineiro de Municípios Históricos.
LO - Lei Ordinária-997/1976
Sancionada: 30/09/1976
Ementa: Autoriza doação de terreno ao Governo do Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-998/1976
Sancionada: 23/09/1976
Ementa: Autoriza remissão de crédito tributário.
LO - Lei Ordinária-1009/1976
Sancionada: 22/09/1976
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1.977.
LO - Lei Ordinária-1007/1976
Sancionada: 22/09/1976
Ementa: Concede subvenções e contém outras disposições.
LO - Lei Ordinária-1003/1976
Sancionada: 22/09/1976
Ementa: Concede aumento de 20% (vinte por cento) para os funcionários Municipais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-994/1976
Sancionada: 17/08/1976
Ementa: Concede isenção de imposto.
LO - Lei Ordinária-990/1976
Sancionada: 04/08/1976
Ementa: Dispõe sobre mudança de denominação de rua
LO - Lei Ordinária-991/1976
Sancionada: 30/07/1976
Ementa: Que dispõe sobre a transformação de cargos de amanuense.
LO - Lei Ordinária-981/1975
Sancionada: 17/12/1975
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 835, de 06 de dezembro de 1.972.
LO - Lei Ordinária-982/1975
Sancionada: 09/12/1975
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação.
LO - Lei Ordinária-980/1975
Sancionada: 09/12/1975
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer despesa no valor de R$10.000,00.
LO - Lei Ordinária-973/1975
Sancionada: 01/12/1975
Ementa: Cria o Serviço Municipal de cadastramento de imóveis rurais e dá outras providências.


 
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