RESUMO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA (07/08/2023)!

PROJETOS APRESENTADOS:

• Projeto de Lei Complementar n.° 3/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município.

• Projeto de Lei Complementar n.º 4/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.

• Projeto de Lei Complementar n.° 5/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município.

• Projeto de Lei Complementar n.º 6/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que estabelece normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Município.

• Projeto de Lei Complementar n.° 7/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o perímetro urbano da sede do Município e dos distritos de Conselheiro Mata, Desembargador Otoni, Extração, Inhai, Mendanha, Planalto de Minas, São João da Chapada, Senador Mourão, Guinda, Sopa, Distrito Industrial e Campus II da Universidade dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

• Projeto de Lei n. 19/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que institui a Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Município.

• Projeto de Lei n. 20/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal n." 4.078, de 28 de janeiro de 2020, que "Da denominação de Rua Juca Tameirão um logradouro público sem nome, situado no distrito de Guinda, neste Município"

• Projeto de Lei n. 21/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a participação do Município no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal, com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa, definidas pelo Governo Federal.

• Projeto de Lei CMD n.° 17/2023, de autoria do Exmo. Ver. Antônio Soares, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Produtores Rurais e Amigos da Formação (AMPAF).

• Projeto de Decreto Legislativo n. 21/2023, de Autoria do Exmo. Ver. Adilson Alves, que concede o Título de Cidadão Honorário de Diamantina ao Exmo. Deputado Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira.

• Projeto de Lei n.º 23/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

• Solicitação do Executivo, pra que o Projeto de Lei Nº 23/2023, de sua iniciativa, seja apreciado em REGIME DE URGENCIA, por meio de Reunião Extraordinária que acontecerá nesta quinta-feira (10/08/2023), às 15h no Plenário da Câmara Municipal de Diamantina.

• Requerimentos de autoria do Ver. Almir Januário Lima, requerendo ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços, solicitando informações a Casa Legislativa, se há possibilidade de se realizar a pavimentação ou calçamento na Rua Maria Tita, no Bairro Bela Vista, neste município. Ainda requerendo também, que seja feito um estudo técnico de engenharia sobre os impactos das águas pluviais na Rua São Vicente, no Bairro Rio Grande, neste município;

ORADOR INSCRITO:

O Exmo. Ver. Frederico Silva, fez o uso da Tribuna Livre para fazer suas explanações.

Para saber mais sobre a 17ª Reunião Ordinária, assista o conteúdo na íntegra:

Youtube - Câmara Municipal de Diamantina.