CÂMARA MUNICIPAL REALIZA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA DEBATER PROJETO DE LEI DE INSPEÇÃO MUNICIPAL!

Publicado em 23/08/2023 - Izabella Aguilar Braga Viana

CÂMARA MUNICIPAL REALIZA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA DEBATER PROJETO DE LEI DE INSPEÇÃO MUNICIPAL!

Na tarde desta quarta-feira (23/08/2023), a Câmara Municipal reuniu os membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, (Presidente Ver. Wagner Alexandre E Relator Ver. Marcos Juliano), bem como a Comissão de Finanças e Orçamento (Presidente Ver. Almir Januário e a Secretária Vera. Celme Cunha), para debater o Projeto de Lei n.º 18 /2023, proposto pelo Exmo. Prefeito Municipal. A reunião contou também com a presença do Presidente da Câmara Municipal Ver. Cássio Moreira, do Secretário de Meio ambiente Edilson de Almeida e do Veterinário do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), Glicélio, os quais atenderam prontamente o convite das comissões para o esclarecimento de dúvidas e explicações sobre o referido projeto.

O Projeto de Lei em pauta busca instituir o Serviço de Inspeção Municipal e autorizar sua vinculação ao Serviço de Inspeção Regional, a ser implantado pelo CIMAMS. A proposta visa definir as competências e procedimentos de fiscalização relacionados com a fiscalização de atividades que envolvam questões ambientais e de qualidade, assim como estabelecer os valores das taxas correspondentes.

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