RESUMO DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA (18/09/2023)!

PROJETOS APRESENTADOS:

• Projeto de Lei n.º 28/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que cria Comissões Permanentes, concede gratificação aos seus membros, estabelece diretrizes gerais ao seu funcionamento, e dá outras, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n.° 29/2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a participação do Município de Diamantina/MG no Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

REQUERIMENTO APROVADO:

Requerimento verbal de autoria do Ver. Almir Januário para que seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 29/2023 que versa sobre a participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida.

PROJETO E EMENDAS APROVADAS EM TURNO ÚNICO:

• Projeto de Lei n.º 25/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que reestrutura a Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 3.547/2010.

• Emenda Aditiva nº 1/2023, apresentada ao Projeto de Lei n.º 25/2023, - versando sobre reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispondo sobre outras providências. Autoria da Emenda: Exmo. Ver. Cássio Moreira. Ementa: Propõe a inserção dos §§ 3º e 4º ao artigo 90 do Projeto original, visando o aperfeiçoamento de seu texto.

• Emenda Modificativa nº 1/2023, apresentada ao Projeto de Lei n.º 25/2023, versando sobre reestruturação da Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispondo sobre outras providências. Autoria da Emenda: Excelentíssimo Vereador Cássio Moreira. Ementa: Propõe a alteração dos incisos I e II do artigo 13 do Projeto original, elevando o número de representantes do CMDCA, passando de cinco para seis, nos referidos incisos e propondo, também, a inclusão da alinea "f' ao inciso I do mesmo artigo, propondo a inclusão de um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude no Conselho.

PROJETOS APROVADOS EM PRIMEIRO TURNO:

• Projeto de Lei nº 18/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que institui o Serviço de Inspeção Municipal e autoriza sua vinculação ao Serviço de Inspeção Regional a ser implementado pelo Conselho Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene CIMAMS, define competências, procedimentos de fiscalização, estabelece valores de taxas e da outras providências.

• Projeto de Lei Complementar n.° 9/2023 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra dos Cristais, estabelece critérios para a sua implantação, e dá outras providências.

• Projeto de Lei CMD Nº 18/2023 de autoria do Exmo. Ver. Antônio Soares, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Produtores Rurais e Amigos da Formação (AMPAF).

• Projeto de Lei CMD Nº 20/2023 de autoria do Exmo. Ver. Frederico Silva, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos de Conselheiro Mata (AMACM).

EMENDAS APROVADAS EM TURNO ÚNICO:

• Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de n. 18/2023 Iniciativa do Executivo, versando sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e dispondo sobre outras providências. Autoria da Emenda: Exmo. Ver. Cássio Moreira, que propõe alteração dos §§ 6° e 7º do artigo 43 e do caput do artigo 61 do mencionado Projeto de Lei nº 18/2023;

• Emenda Aditiva n°2 ao Projeto de Lei n.º 18/2023, de Iniciativa do Executivo, versando sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e dispondo sobre outras providências. Autoria da Emenda: Exmo. Ver. Cássio Moreira, que propõe inserção de § 8º ao artigo 43 do mencionado Projeto de Lei n°18/2023.

• Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/2023, de iniciativa do Executivo, versando sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra dos Cristais, e dispondo sobre outras providências; Autoria da Emenda: Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a modificação do § 1º do artigo 1º do mencionado Projeto de Lei Complementar n° 9/2023, visando o aperfeiçoamento de sua redação.

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA:

O Presidente da Câmara no uso de suas atribuições, com base no Regimento interno e Lei Orgânica Municipal, convocou Reunião Extraordinária para esta sexta-feira (22/08/2023), às 10h no Plenário da Câmara Municipal de Diamantina.

Para saber mais sobre a 23ª Reunião Ordinária, assista o conteúdo na íntegra:

https://www.facebook.com/acayca.diamantina.9 ou Youtube - Câmara Municipal de Diamantina.