LEGISLANDO PARA VALORIZAR A ENFERMAGEM: CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS CRUCIAIS!

Publicado em 12/09/2023 - Izabella Aguilar Braga Viana

LEGISLANDO PARA VALORIZAR A ENFERMAGEM: CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS CRUCIAIS!

A Câmara Municipal, sempre atenta às demandas da sociedade, aprovou dois projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal:

  • Projeto de Lei n.º 26/2023 autoriza o repasse dos recursos da União para cumprir a assistência complementar da Emenda Constitucional 127/2022, passando a garantir o pagamento do piso salarial previsto pela Lei 14.434/22 para profissionais de enfermagem.

  • Projeto de Lei n.° 27/2023 permite a abertura de Crédito Adicional Especial para essa finalidade.

Estas medidas regulamentam o repasse dos valores da União para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, parteiras e auxiliares de enfermagem, em conformidade com o estabelecido pelo STF, garantindo que esses profissionais recebam o devido reconhecimento salarial, demonstrando o compromisso da Câmara em atender às necessidades da comunidade.

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