CÂMARA MUNICIPAL APROVA

Publicado em 12/05/2021 - Sálua Cardoso Tupy

Projeto de Lei Complementar n° 02/2021 de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 no Município de Diamantina e dá outras providências.

O QUE É O REFIS 2021?

É um Programa que visa estabelecer condições especiais para a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sua exigibilidade suspensa ou não, especialmente nesse momento de pandemia causada pela Covid-19 que afetou diretamente a economia da nossa cidade.

Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos à vista ou em parcelamento, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas.

Câmara Municipal de Diamantina -

Trabalhando para o povo.




PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 29/05/2023
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26/05/2023
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PRESIDENTE DA CÂMARA PARTICIPA DE REUNIÃO NO GABINETE DO PREFEITO PARA DISCUTIR A IMPLANTAÇÃO DE LEI PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE USUÁRIOS AGUARDANDO EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS!
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24/05/2023
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PRESIDENTE DA CÂMARA SE REÚNE COM MORADOR PARA DISCUTIR MELHORIAS NO BAIRRO QUATRO VINTÉNS/MG!
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23/05/2023
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RESUMO DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA (22/05/2023)!
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23/05/2023
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PRESIDENTE DA CÂMARA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO MORRO DE JUCA BRAÚNA!
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22/05/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DA RUA PRINCIPAL EM CONSELHEIRO MATA!
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22/05/2023
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/05/2023
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19/05/2023
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DIA NACIONAL DO COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL!
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18/05/2023
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DIA DO GARI - 16 DE MAIO!
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16/05/2023
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPOU DE REUNIÃO PARA DISCUTIR SOBRE A CONTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE DIAMANTINA/MG!
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16/05/2023
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RESUMO DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA (15/05/2023)!
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15/05/2023
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FELIZ DIA DAS MÃES!
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14/05/2023
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 15/05/2023
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12/05/2023
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PARABÉNS, CÁSSIO MOREIRA!
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11/05/2023
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, ASSINA JUNTO COM O PREFEITO ORDEM DE SERVIÇO PRA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOÃO PÃO!
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10/05/2023
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NOTA DE PESAR!
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09/05/2023
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 RESUMO DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (08/05/2023)!
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08/05/2023
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 08/05/2023
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05/05/2023
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1º DE MAIO DIA DO TRABALHADOR!
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01/05/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DE REUNIÃO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL!
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27/04/2023
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