VOCÊ SABIA QUE A CÂMARA TEM UMA MESA DIRETORA?

Publicado em 19/04/2021 - Sálua Cardoso Tupy

A Mesa Diretora é composta por cinco Vereadores que ocupam os cargos de Presidente(a), 1° Vice-Presidente(a), 2° Vice-Presidente(a), 1° Secretário(a) e 2° Secretário(a). O mandato da Mesa Diretora dura por dois anos.

Listamos abaixo algumas funções da mesma

• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Apresentar projeto de resolução e ou de lei que fixe e que recomponha os subsídios dos agentes políticos do Município, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

• Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, respectivamente;

• Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída à proposta global do Município;

• Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal, vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

• Enviar ao Executivo, em época própria, as contas do exercício precedente, para sua incorporação e consolidação às contas do Município;

• Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

• Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

• Declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, assegurada a ampla defesa.

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Câmara Municipal de Diamantina -

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