VOCÊ SABIA QUE A CÂMARA TEM UMA MESA DIRETORA?

Publicado em 19/04/2021 - Sálua Cardoso Tupy

A Mesa Diretora é composta por cinco Vereadores que ocupam os cargos de Presidente(a), 1° Vice-Presidente(a), 2° Vice-Presidente(a), 1° Secretário(a) e 2° Secretário(a). O mandato da Mesa Diretora dura por dois anos.

Listamos abaixo algumas funções da mesma

• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Apresentar projeto de resolução e ou de lei que fixe e que recomponha os subsídios dos agentes políticos do Município, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

• Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, respectivamente;

• Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída à proposta global do Município;

• Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal, vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

• Enviar ao Executivo, em época própria, as contas do exercício precedente, para sua incorporação e consolidação às contas do Município;

• Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

• Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

• Declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, assegurada a ampla defesa.

Fique por dentro de tudo que acontece no Legislativo

@camaramunicipaldediamantina

Câmara Municipal de Diamantina -

Trabalhando para o povo.




AVISO DE LICITAÇÃO!
AVISO DE LICITAÇÃO!
02/03/2021
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 01/03/2021
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 01/03/2021
01/03/2021
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES – BIÊNIO 2021/2022
REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES – BIÊNIO 2021/2022
01/03/2021
Visualizar a notícia completa
CONVITE À POPULAÇÃO! AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVITE À POPULAÇÃO! AUDIÊNCIA PÚBLICA
25/02/2021
Visualizar a notícia completa
1° ENCONTRO DAS COMISSÕES PERMANENTES – BIÊNIO 2021/2022
1° ENCONTRO DAS COMISSÕES PERMANENTES – BIÊNIO 2021/2022
25/02/2021
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
RESUMO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
23/02/2021
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/02/2021
PAUTA DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/02/2021
22/02/2021
Visualizar a notícia completa
NOTA DE FALECIMENTO
NOTA DE FALECIMENTO
22/02/2021
Visualizar a notícia completa
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
22/02/2021
Visualizar a notícia completa
19 DE FEVEREIRO| DIA DO ESPORTISTA
19 DE FEVEREIRO| DIA DO ESPORTISTA
19/02/2021
Visualizar a notícia completa
#TBT - PARLAMENTO JOVEM
#TBT - PARLAMENTO JOVEM
18/02/2021
Visualizar a notícia completa
ADIAMENTO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2021
ADIAMENTO DA 1° REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2021
15/02/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA DE DIAMANTINA DEVOLVE R$ 290.000,00 PARA PREFEITURA
CÂMARA DE DIAMANTINA DEVOLVE R$ 290.000,00 PARA PREFEITURA
15/02/2021
Visualizar a notícia completa
ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS
ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS
08/02/2021
Visualizar a notícia completa
OS TRABALHOS NA CÂMARA DE DIAMANTINA NÃO PARAM!
OS TRABALHOS NA CÂMARA DE DIAMANTINA NÃO PARAM!
08/02/2021
Visualizar a notícia completa
1° REUNIÃO ENTRE OS (AS) VEREADORES (AS) DA LEGISLATURA 2021/2024
1° REUNIÃO ENTRE OS (AS) VEREADORES (AS) DA LEGISLATURA 2021/2024
03/02/2021
Visualizar a notícia completa
PONTO FACULTATIVO
PONTO FACULTATIVO
23/12/2020
Visualizar a notícia completa
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
02/12/2020
Visualizar a notícia completa
Minas 300 anos
Minas 300 anos
02/12/2020
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...