RESUMO DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA (18/03/2024)!

PROJETOS APRESENTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 38, de 20 de maio de 2000, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 4/2024 2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal de Diamantina, da Comissão Permanente de Avaliação Documental, estabelece diretrizes gerais ao seu funcionamento, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 5/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que institui o Programa "Mexa-se Diamantina" no âmbito do Município, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 6/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a utilização da Capela Mortuária Pública Santo Antônio, do distrito de São João da Chapada, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 7/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros do Comitê de Investimentos no âmbito do Fundo Municipal de Previdência de Diamantina/MG, e dá outras providências.

• Projeto de Lei CMD nº 5/2024 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário aos Vereadores, ser concedido aos Vereadores que serão eleitos nas eleições municipais deste ano e que serão empossados em 1º de janeiro de 2025.

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que altera os anexos II e IV da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outras providências.

• Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outras providências.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024 de autoria do Ver. Cássio Moreira que concede o Título de Cidadão Honorário de Diamantina/MG ao Exmo. Procurador de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, e dá outas providências.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

• Requerimento do Exmo. Prefeito Municipal, requerendo que o Projeto de Complementar 02/2024 de autoria do Poder Executivo seja tramitado em Regime de Urgência.

• Requerimento do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, requerendo que seja convocado o Secretário (a) responsável pela elaboração do Projeto de Lei sobre a reorganização da estrutura administrativa, para que compareça em plenário afim de explicar o porquê a Lei merece ser passada por tantas modificações.

PROJETOS APROVADOS EM TURNO ÚNICO:

• Projeto de Lei CMD n.º 03/2024 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo.

• Projeto de Lei n.º 03/2024 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

• Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei n.º 3/2024 de autoria do Exmo. Ver. Wagner Alexandre, que propõe a supressão da parte final do parágrafo 2º do Projeto acima, versando sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Prefeitura, propondo que a referida revisão não seja estendida aos Agentes Políticos do Poder Executivo.

• Projeto de Resolução n.º 1/2024 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Diamantina/MG para a Legislatura compreendida pelo quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO:

• Projeto de Lei CMD n.º 4/2024 de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Para ficar por dentro de todos os projetos apresentados e votados na integra acesse o site oficial da Câmara Municipal de Diamantina - https://cmdiamantina.mg.gov.br/Default07.aspx

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