Projeto de Lei obriga companhia da Copasa e Copanor a instalar eliminadores de ar nos medidores.

Publicado em 05/06/2019 - Rafael Wilkely Santos

Ontem pela 15° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Diamantina foi aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei CMD N° 18, de 26 de Abril de 2019 que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

De acordo com o Projeto da Vereadora Joariza Santos no Art. 1° as empresas concessionárias do serviço público de abastecimento de água na Sede do Município e nos Distritos de Diamantina, são obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. O equipamento de que se trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2°. O teor da Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela Companhia de Saneamento Copasa e Copanor.

Art.3°. Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art.4°. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa profissional por esta autorizado.

Art.5°. Após a solicitação comprovada do consumidor junto a Companhia de Saneamento da Copasa e Copanor, estas terão o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para efetuarem a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implicará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFMD-Unidade Fiscal do Município de Diamantina acrescida de 10 (dez) UFMD por dia de atraso, por consumidor.

Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto segue para a sanção do Poder Executivo Municipal de Diamantina.

#CMDiamantina #UmNovoTempo




COMUNICADO - RECESSO DE CARNAVAL!
COMUNICADO - RECESSO DE CARNAVAL!
08/02/2024
Visualizar a notícia completa
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE DISPENSA
02/02/2024
Visualizar a notícia completa
A Câmara Municipal de Diamantina não para de trabalhar por você!
A Câmara Municipal de Diamantina não para de trabalhar por você!
01/02/2024
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA!
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA!
22/01/2024
Visualizar a notícia completa
INÍCIO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E PRAÇA NIEMEYER EM DIAMANTINA: UMA CONQUISTA PARA A CIDADE!
INÍCIO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E PRAÇA NIEMEYER EM DIAMANTINA: UMA CONQUISTA PARA A CIDADE!
12/01/2024
Visualizar a notícia completa
POSSE DA MESA ADMINISTRATIVA - BIÊNIO 2024-2025 NA SANTA CASA DE CARIDADE E ENTREGA DE TÍTULO DE IRMÃO BENEMÉRITO!
POSSE DA MESA ADMINISTRATIVA - BIÊNIO 2024-2025 NA SANTA CASA DE CARIDADE E ENTREGA DE TÍTULO DE IRMÃO BENEMÉRITO!
08/01/2024
Visualizar a notícia completa
PARABÉNS, VER. CHICO DE ZEDI!
PARABÉNS, VER. CHICO DE ZEDI!
04/01/2024
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL PRESTIGIA CERIMÔNIA MILITAR DE TRANSMISSÃO E ASSUNÇÃO DO COMANDO DO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR!
CÂMARA MUNICIPAL PRESTIGIA CERIMÔNIA MILITAR DE TRANSMISSÃO E ASSUNÇÃO DO COMANDO DO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR!
02/01/2024
Visualizar a notícia completa
FELIZ ANO NOVO!
FELIZ ANO NOVO!
01/01/2024
Visualizar a notícia completa
FELIZ NATAL!
FELIZ NATAL!
25/12/2023
Visualizar a notícia completa
COMUNICADO - RECESSO DE FIM DE ANO!
COMUNICADO - RECESSO DE FIM DE ANO!
22/12/2023
Visualizar a notícia completa
CONTRATO ASSINADO!
CONTRATO ASSINADO!
19/12/2023
Visualizar a notícia completa
GOVERNO NA ESTRADA: CÂMARA MUNICIPAL PRESENTE NO DISTRITO DE GUINDA!
GOVERNO NA ESTRADA: CÂMARA MUNICIPAL PRESENTE NO DISTRITO DE GUINDA!
18/12/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 05ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (15/12/2023):
RESUMO DA 05ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (15/12/2023):
15/12/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE EM MENDANHA!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DA INAUGURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE EM MENDANHA!
15/12/2023
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PRESTIGIA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE CARTEIRAS DA OAB NA COMARCA DE DIAMANTINA!
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PRESTIGIA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE CARTEIRAS DA OAB NA COMARCA DE DIAMANTINA!
15/12/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 15/12/2023
PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 15/12/2023
14/12/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA (11/12/2023)!
RESUMO DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA (11/12/2023)!
11/12/2023
Visualizar a notícia completa
08 DE DEZEMBRO – DIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO - FERIADO MUNICIPAL.
08 DE DEZEMBRO – DIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO - FERIADO MUNICIPAL.
08/12/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 11/12/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 11/12/2023
07/12/2023
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...