Projeto de Lei obriga companhia da Copasa e Copanor a instalar eliminadores de ar nos medidores.

Publicado em 05/06/2019 - Rafael Wilkely Santos

Ontem pela 15° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Diamantina foi aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei CMD N° 18, de 26 de Abril de 2019 que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

De acordo com o Projeto da Vereadora Joariza Santos no Art. 1° as empresas concessionárias do serviço público de abastecimento de água na Sede do Município e nos Distritos de Diamantina, são obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. O equipamento de que se trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2°. O teor da Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela Companhia de Saneamento Copasa e Copanor.

Art.3°. Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art.4°. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa profissional por esta autorizado.

Art.5°. Após a solicitação comprovada do consumidor junto a Companhia de Saneamento da Copasa e Copanor, estas terão o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para efetuarem a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implicará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFMD-Unidade Fiscal do Município de Diamantina acrescida de 10 (dez) UFMD por dia de atraso, por consumidor.

Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto segue para a sanção do Poder Executivo Municipal de Diamantina.

#CMDiamantina #UmNovoTempo




Recesso Parlamentar
Recesso Parlamentar
04/01/2019
Visualizar a notícia completa
Edivan de Maria Nunes toma posse como Presidente da Câmara Municipal de Diamantina
Edivan de Maria Nunes toma posse como Presidente da Câmara Municipal de Diamantina
04/01/2019
Visualizar a notícia completa
Comunicado
Comunicado
10/12/2018
Visualizar a notícia completa
Lista dos Agraciados - Título Cidadão Honorário e Benemérito
Lista dos Agraciados - Título Cidadão Honorário e Benemérito
28/11/2018
Visualizar a notícia completa
Bairro da Prata: Regularização de Imóveis Urbanos
Bairro da Prata: Regularização de Imóveis Urbanos
04/07/2018
Visualizar a notícia completa
 Limite Oficial dos Bairros e Arruamentos
Limite Oficial dos Bairros e Arruamentos
06/06/2018
Visualizar a notícia completa
Parlamento Jovem
Parlamento Jovem
03/05/2018
Visualizar a notícia completa
Projeto Visite a Câmara
Projeto Visite a Câmara
23/04/2018
Visualizar a notícia completa
Parlamento Jovem
Parlamento Jovem
26/03/2018
Visualizar a notícia completa
"Medalha Alferes Tiradentes"
"Medalha Alferes Tiradentes"
26/03/2018
Visualizar a notícia completa
O Futuro Centro Administrativo Municipal de Diamantina
O Futuro Centro Administrativo Municipal de Diamantina
23/03/2018
Visualizar a notícia completa
Campanha da Fraternidade 2018 - Fraternidade e Superação da Violência
Campanha da Fraternidade 2018 - Fraternidade e Superação da Violência
19/03/2018
Visualizar a notícia completa
Inauguração do Creas Regional do Alto Jequitinhonha.
Inauguração do Creas Regional do Alto Jequitinhonha.
19/03/2018
Visualizar a notícia completa
PAVIMENTAÇÃO DA MG-220: SONHO e LUTA
PAVIMENTAÇÃO DA MG-220: SONHO e LUTA
16/03/2018
Visualizar a notícia completa
SERRA DOS CRISTAIS: REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
SERRA DOS CRISTAIS: REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
13/03/2018
Visualizar a notícia completa
Título: VENHA E PARTICIPE ! ESTA LUTA É  MINHA, É SUA,É NOSSA!!!
Título: VENHA E PARTICIPE ! ESTA LUTA É MINHA, É SUA,É NOSSA!!!
06/03/2018
Visualizar a notícia completa
Parabéns Diamantina pelos seus 305 anos de lutas e glórias!
Parabéns Diamantina pelos seus 305 anos de lutas e glórias!
06/03/2018
Visualizar a notícia completa
OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO E FALTA DE CADASTRO DE MORADIAS SÃO TEMAS DO 1º SEMINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DE DIAMANTINA
OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO E FALTA DE CADASTRO DE MORADIAS SÃO TEMAS DO 1º SEMINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DE DIAMANTINA
05/03/2018
Visualizar a notícia completa
- Prestação de Contas -
- Prestação de Contas -
01/03/2018
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...