A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 02/12/2020 - Michel Alves Moreira

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Em respeito ao interesse social e à ordem jurídica vigente, com vistas a solucionar irregularidades existentes na Câmara Municipal de Diamantina a décadas, o que gerou a Ação Civil Pública nº. 5001016-97.2020.8.13.0216, a Câmara Municipal de Diamantina, representada pelo seu presidente, Sr. Edivan Silva Soares, no dia 30/11/2020, celebrou um TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Com o termo firmado, o Legislativo Municipal se comprometeu a realizar o concurso público para preenchimento dos cargos em vacância, a ser realizado e homologado até 30 de junho de 2022 , tendo em vista a lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

Houve ainda o compromisso de se proceder com a devida reformulação do plano de cargos e salários da Casa Legislativa, como forma de assegurar direitos básicos ao servidor da Câmara Municipal, bem como para atender às disposições legais, em sintonia com o princípio da simetria constitucional, considerando que o atual plano não atende esse princípios.

Imperioso ressaltar ainda que com a assinatura do termo em comento, a ação civil pública interposta será suspensa durante o prazo estipulado para cumprimento da obrigações assumidas, sendo que já ocorreu a juntada nos autos do processo do referido termo.

#Câmara Municipal de Diamantina

Gestão 2019/2020




RESUMO DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA (18/09/2023)!
RESUMO DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA (18/09/2023)!
18/09/2023
Visualizar a notícia completa
INAUGURAÇÃO DA PRAÇA JOUBERT GUERRA NO DISTRITO DE EXTRAÇÃO: UM MARCO DE COOPERAÇÃO E PROGRESSO!
INAUGURAÇÃO DA PRAÇA JOUBERT GUERRA NO DISTRITO DE EXTRAÇÃO: UM MARCO DE COOPERAÇÃO E PROGRESSO!
18/09/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 18/09/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 18/09/2023
15/09/2023
Visualizar a notícia completa
PARABÉNS SENADOR MOURÃO!
PARABÉNS SENADOR MOURÃO!
15/09/2023
Visualizar a notícia completa
 ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS DIAMANTINA VISITAM A CÂMARA MUNICIPAL!
ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS DIAMANTINA VISITAM A CÂMARA MUNICIPAL!
13/09/2023
Visualizar a notícia completa
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DE CERIMÔNIA NO CARTÓRIO ELEITORAL DE DIAMANTINA, EM HOMENAGEM A JK NO DIA DE SEU NASCIMENTO!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DE CERIMÔNIA NO CARTÓRIO ELEITORAL DE DIAMANTINA, EM HOMENAGEM A JK NO DIA DE SEU NASCIMENTO!
13/09/2023
Visualizar a notícia completa
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DO EVENTO DA MEDALHA JK!
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PARTICIPA DO EVENTO DA MEDALHA JK!
12/09/2023
Visualizar a notícia completa
LEGISLANDO PARA VALORIZAR A ENFERMAGEM: CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS CRUCIAIS!
LEGISLANDO PARA VALORIZAR A ENFERMAGEM: CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS CRUCIAIS!
12/09/2023
Visualizar a notícia completa
121 ANOS DE JUSCELINO KUBITSCHEK - 12 DE SETEMBRO!
121 ANOS DE JUSCELINO KUBITSCHEK - 12 DE SETEMBRO!
12/09/2023
Visualizar a notícia completa
RESUMO DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA (11/09/2023)!
RESUMO DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA (11/09/2023)!
12/09/2023
Visualizar a notícia completa
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA RECEBE VICE-GOVERNADOR E COMANDANTE-GERAL DA PMMG PARA A SEMANA DE JK!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA RECEBE VICE-GOVERNADOR E COMANDANTE-GERAL DA PMMG PARA A SEMANA DE JK!
11/09/2023
Visualizar a notícia completa
EVENTO DE 07 DE SETEMBRO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS E DESFILE CÍVICO!
EVENTO DE 07 DE SETEMBRO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS E DESFILE CÍVICO!
11/09/2023
Visualizar a notícia completa
DIA MUNDIAL DA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO – 10 DE SETEMBRO!
DIA MUNDIAL DA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO – 10 DE SETEMBRO!
10/09/2023
Visualizar a notícia completa
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 11/09/2023
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - 11/09/2023
08/09/2023
Visualizar a notícia completa
DIA MUNDIAL DA ALFABETIZAÇÃO – 08 DE SETEMBRO!
DIA MUNDIAL DA ALFABETIZAÇÃO – 08 DE SETEMBRO!
08/09/2023
Visualizar a notícia completa
DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – 07 DE SETEMBRO!
DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL – 07 DE SETEMBRO!
07/09/2023
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO DAS COMISSÕES, RECEBE DIRETOR DO IPHAN DE DIAMANTINA!
REUNIÃO DAS COMISSÕES, RECEBE DIRETOR DO IPHAN DE DIAMANTINA!
06/09/2023
Visualizar a notícia completa
INAUGURAÇÃO DA PRAÇA JOÃO PÃO NO BAIRRO COM JESUS, MARCA UMA VITÓRIA PARA DIAMANTINA!
INAUGURAÇÃO DA PRAÇA JOÃO PÃO NO BAIRRO COM JESUS, MARCA UMA VITÓRIA PARA DIAMANTINA!
06/09/2023
Visualizar a notícia completa
FERIADO DO DIA DA INDEPENDÊNCIA, PONTO FACULTATIVO!
FERIADO DO DIA DA INDEPENDÊNCIA, PONTO FACULTATIVO!
06/09/2023
Visualizar a notícia completa
Você sabia que Todas as quartas-feiras, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Diamantina se reúnem para examinar projetos que moldarão nosso município?
Você sabia que Todas as quartas-feiras, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Diamantina se reúnem para examinar projetos que moldarão nosso município?
05/09/2023
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...