A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Publicado em 02/12/2020 - Michel Alves Moreira

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Em respeito ao interesse social e à ordem jurídica vigente, com vistas a solucionar irregularidades existentes na Câmara Municipal de Diamantina a décadas, o que gerou a Ação Civil Pública nº. 5001016-97.2020.8.13.0216, a Câmara Municipal de Diamantina, representada pelo seu presidente, Sr. Edivan Silva Soares, no dia 30/11/2020, celebrou um TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Com o termo firmado, o Legislativo Municipal se comprometeu a realizar o concurso público para preenchimento dos cargos em vacância, a ser realizado e homologado até 30 de junho de 2022 , tendo em vista a lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.

Houve ainda o compromisso de se proceder com a devida reformulação do plano de cargos e salários da Casa Legislativa, como forma de assegurar direitos básicos ao servidor da Câmara Municipal, bem como para atender às disposições legais, em sintonia com o princípio da simetria constitucional, considerando que o atual plano não atende esse princípios.

Imperioso ressaltar ainda que com a assinatura do termo em comento, a ação civil pública interposta será suspensa durante o prazo estipulado para cumprimento da obrigações assumidas, sendo que já ocorreu a juntada nos autos do processo do referido termo.

#Câmara Municipal de Diamantina

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