Projeto de Lei obriga companhia da Copasa e Copanor a instalar eliminadores de ar nos medidores.

Publicado em 05/06/2019 - Rafael Wilkely Santos

Ontem pela 15° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Diamantina foi aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei CMD N° 18, de 26 de Abril de 2019 que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

De acordo com o Projeto da Vereadora Joariza Santos no Art. 1° as empresas concessionárias do serviço público de abastecimento de água na Sede do Município e nos Distritos de Diamantina, são obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. O equipamento de que se trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2°. O teor da Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela Companhia de Saneamento Copasa e Copanor.

Art.3°. Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Art.4°. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa profissional por esta autorizado.

Art.5°. Após a solicitação comprovada do consumidor junto a Companhia de Saneamento da Copasa e Copanor, estas terão o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para efetuarem a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implicará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFMD-Unidade Fiscal do Município de Diamantina acrescida de 10 (dez) UFMD por dia de atraso, por consumidor.

Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto segue para a sanção do Poder Executivo Municipal de Diamantina.

#CMDiamantina #UmNovoTempo




13° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
24/08/2021
Visualizar a notícia completa
#MAISJOVENSNAPOLÍTICA - LAÇAMENTO DO PARLAMENTO JOVEM 2020/2021 - DIAMANTINA/MG
#MAISJOVENSNAPOLÍTICA - LAÇAMENTO DO PARLAMENTO JOVEM 2020/2021 - DIAMANTINA/MG
18/08/2021
Visualizar a notícia completa
17 DE AGOSTO - DIA NACIONAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
17 DE AGOSTO - DIA NACIONAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
17/08/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM 2° TURNO E POR UNANIMIDADE DE VOTOS
CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM 2° TURNO E POR UNANIMIDADE DE VOTOS
17/08/2021
Visualizar a notícia completa
AGRADECIMENTO DO SIND-UTE DE DIAMANTINA À CÂMARA MUNICIPAL PELO APOIO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
AGRADECIMENTO DO SIND-UTE DE DIAMANTINA À CÂMARA MUNICIPAL PELO APOIO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
17/08/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM 1° TURNO
CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM 1° TURNO
10/08/2021
Visualizar a notícia completa
FELIZ DIA DOS PAIS!
FELIZ DIA DOS PAIS!
10/08/2021
Visualizar a notícia completa
05 DE AGOSTO| DIA NACIONAL DA SAÚDE
05 DE AGOSTO| DIA NACIONAL DA SAÚDE
10/08/2021
Visualizar a notícia completa
PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NA FORMATURA DO CSSD/2020, DO 3° BPM DA COMARCA DE DIAMANTINA
PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NA FORMATURA DO CSSD/2020, DO 3° BPM DA COMARCA DE DIAMANTINA
04/08/2021
Visualizar a notícia completa
ACOMPANHE!
ACOMPANHE!
04/08/2021
Visualizar a notícia completa
RETORNO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
RETORNO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
04/08/2021
Visualizar a notícia completa
LUTO OFICIAL
LUTO OFICIAL
04/08/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DE SOLENIDADE NO TIRO DE GUERRA DE DIAMANTINA
CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DE SOLENIDADE NO TIRO DE GUERRA DE DIAMANTINA
04/08/2021
Visualizar a notícia completa
28 DE JULHO| DIA DO AGRICULTOR
28 DE JULHO| DIA DO AGRICULTOR
28/07/2021
Visualizar a notícia completa
LEGISLATIVO PARTICIPA DE MAIS UMA IMPORTANTE AÇÃO!
LEGISLATIVO PARTICIPA DE MAIS UMA IMPORTANTE AÇÃO!
28/07/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DO ENCONTRO DE PREFEITOS EM DIAMANTINA
CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DO ENCONTRO DE PREFEITOS EM DIAMANTINA
28/07/2021
Visualizar a notícia completa
LEGISLATIVO PARTICIPA DA  ASSEMBLÉIA GERAL PARA NOVA DIRETORIA DO CONDSEP
LEGISLATIVO PARTICIPA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA NOVA DIRETORIA DO CONDSEP
28/07/2021
Visualizar a notícia completa
QUEM TEM UM AMIGO, TEM TUDO!
QUEM TEM UM AMIGO, TEM TUDO!
28/07/2021
Visualizar a notícia completa
16 DE JULHO - DIA DO COMERCIANTE
16 DE JULHO - DIA DO COMERCIANTE
16/07/2021
Visualizar a notícia completa
LEGISLATIVO PARTICIPA DO ENCONTRO DA ABRASEL REGIONAL JEQUITINHONHA
LEGISLATIVO PARTICIPA DO ENCONTRO DA ABRASEL REGIONAL JEQUITINHONHA
16/07/2021
Visualizar a notícia completa


 
Carregando...